No site do Ministério do Planejamento, há uma matéria contendo um resumo do conteúdo trazido pelo Decreto, assim como informações complementares sobre o assunto.
quinta-feira, 29 de dezembro de 2016
Decreto regulamenta Lei nº 13.303/2016
No site do Ministério do Planejamento, há uma matéria contendo um resumo do conteúdo trazido pelo Decreto, assim como informações complementares sobre o assunto.
No link a seguir, apresentação do MPOG sobre o Decreto: http://www.planejamento.gov.br/publicacoes/arquivos/161228_coletiva-regulamentacao-da-lei-das-estatais.pdf
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