Como o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados foi contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 06051/2013, a aprovação do mesmo dependerá agora de votação em Plenário. Se as comissões que o apreciam votassem todas a favor, o projeto seria aprovado nas próprias comissões.
O PL-06051/2013 busca suprimir a disposição da Lei nº 12.353/10 que veda a participação do membro eleito pelos trabalhadores para o conselho de administração em alguns temas, conforme transcrito a seguir:
" § 3o Sem prejuízo da vedação aos administradores de intervirem em qualquer operação social em que tiverem interesse conflitante com o da empresa, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. " (grifo nosso)
O parecer da Comissão pode ser lido no seguinte link.
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