Legislação Postal

Em algumas oportunidades, se menciona que a legislação postal brasileira é desatualizada, pois remonta a 1978. Mostraremos que, do ponto de vista da Empresa, isso não corresponde à realidade.

Embora as duas principais peças da legislação vigente - o Decreto-Lei nº 509/69 e a Lei 6.538/78 - tenham sido originalmente colocados em vigor em 1969 e 1978, sofreram uma série de aperfeiçoamentos ao longo do tempo, sendo o mais importante e recente deles a Lei nº 12.490/11, sobre a qual discorremos a seguir.

A Lei nº 12.490/11 surgiu de uma iniciativa do Governo Federal que instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial para analisar a situação dos Correios e propor iniciativas de melhoria. Ao longo do trabalho do GTI, entre 2008 e 2011, a situação da Empresa foi esmiuçada e se mapeou os principais entraves ao desenvolvimento da organização. Participaram dos trabalhos, além dos Correios, o Ministério das Comunicações - que liderava o GTI, a Casa Civil, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda.

A MP-532/2011, posteriormente transformada na Lei nº 12.490/11, procurou responder à questão original que motivou a criação do GTI e atualizou, no que importava, o Decreto-Lei nº 509/69, de forma que os Correios encontram hoje na legislação o respaldo necessário para se desenvolverem como organização postal moderna e competitiva.

O que se faz necessário é que as direções da Empresa tenham competência para aproveitar as inúmeras oportunidades de desenvolvimento empresarial que a legislação trouxe. E que o Governo Federal não atue em sentido inverso, como fêz sistematicamente num governo passado o Tesouro Nacional, colocando obstáculos às iniciativas de expansão empresarial, removendo os recursos que a Empresa dispunha para isso e também congelando tarifas.

Não procede, portanto, a afirmativa de que a Empresa precisa de atualização da legislação postal. Isso, do ponto de vista da Empresa, não é verdade. O que precisamos nos Correios é de dirigentes competentes, que entendam profundamente de nossos negócios e de nossas operação, e de um governo que compreenda a importância geopolítica e estratégica de se ter no Brasil uma sólida empresa de correios.