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Trata-se do primeiro instrumento do gênero, elaborado a partir das disposições da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016.
Na carta a ser elaborada anualmente, deve ficar demonstrado o interesse público da existência da estatal, o que, no caso dos Correios, parece bem evidente, em função das próprias características do serviço postal, do atendimento nacional prestado pela Empresa e também do fato de que sua infraestrutura serve de base para outros órgãos dos governos federal, estadual e municipal desenvolverem importantes políticas públicas.
A Carta Anual aprovada deverá ser divulgada em breve.
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