Relatório sobre Lei de Responsabilidade das Estatais deve ser apresentado em agosto

A comissão mista que elabora a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais deve apresentar em agosto relatório preliminar sobre o tema. A votação deverá ocorrer até o dia 21, quando se encerram os trabalhos do colegiado, instalado em 18 de junho. Leia mais no link.

Lei de Responsabilidade das Estatais - Nova Audiência

No dia 08/07, foi realizada mais uma audiência da CMLRE, comissão que estuda a Lei de Responsabilidade das Estatais.

Além do Presidente e do Relator da comissão, participaram representantes da CNI - Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Consultoria Falconi e da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), conforme pode ser visto no link.

Os convidados comentaram detalhadamente pontos dos projetos apresentados sobre o tema e apresentaram suas posições a respeito.

Na oportunidade, soubemos que, além do anteprojeto dos presidentes da Câmara e do Senado e do projeto do senador Aécio Neves, há um outro projeto importante sendo considerado (PLS-167/2015), de autoria do senador Roberto Requião e relatado pelo senador Tasso Jereissati, conforme link.

Percebemos, também, que a intenção dos legisladores é elaborar uma lei mais completa do que imaginávamos a princípio, abrangendo não só a parte de governança de estatais, mas também a parte de compras/contratações, o que torna o acompanhamento da iniciativa ainda mais importante. 

Projeto de Lei avança no Congresso

O Projeto de Lei nº 06051/2013 foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Trata-se de projeto que elimina as restrições à atuação do conselheiro eleito pelos trabalhadores, atualmente presentes no § 3º do art. 2º da Lei n º 12.353/10, o qual prevê:

"É vedado a estes conselheiros participar “[...] das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses."

O relator, Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei, conforme traz seu parecer.

Com esta aprovação, que se segue à da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto permanecerá agora, por cinco sessões a partir de 10/07/2015, aguardando Emendas ao Substitutivo. 

Termo de Ajuste de Conduta - TAC do POSTALIS

Diversos colegas têm perguntado sobre os detalhes do TAC assinado pelo POSTALIS com a PREVIC, já que as informações anteriores não traziam detalhes sobre os compromissos assumidos pelo instituto.

Para quem quiser conhecer os detalhes do TAC, informamos que no próprio site do POSTALIS há explicações a respeito, como pode ser visto no link.

Carta do Conselheiro, de 03/07/2015

Enviamos no dia 03/07 aos colegas uma "Carta do Conselheiro", reportando a reunião extraordinária ocorrida no dia 03/07/2015, na qual foi eleito novo Vice-Presidente da Empresa.
A carta pode ser lida no seguinte link.

Lei de Responsabilidade das Estatais - Audiência Pública

Conforme previsto, ocorreu na tarde de hoje audiência pública no Senado a respeito do projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais.
Estiveram presentes os Senadores Tasso Jereissati (Presidente), Otto Alencar e José Serra, além do Deputado Arthur Maia (Relator).
Integraram a mesa representantes do Banco do Brasil e do IBGC.
O Banco do Brasil discorreu sobre o processo de governança corporativa praticado no banco e o IBGC apresentou a Carta Diretriz que o instituto preparou especialmente para as sociedades de economia mista, apontando questões que podem nortear o projeto.
As duas apresentações já estão disponíveis na página da Comissão, no seguinte link:
http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?7&reuniao=3564&codcol=1929