Dividendos

Desde 2014, alertado por colegas da Empresa, tenho sistematicamente apontado como uma das principais causas da situação de desequilíbrio econômico dos Correios o recolhimento excessivo de dividendos.

Este assunto está tratado em diversas matérias publicadas aqui no blog, entre as quais podemos citar algumas:

- Uma grande e vigorosa empresa
- Greve - posição do conselheiro
- Carta enviada aos titulares do MCTIC, Fazenda e Secretaria Geral da Presidência da República
- Das causas da crise à solução
- Matérias sobre relatório da CGU
- Sobre a matéria de O Globo, que trata de abertura de capital dos Correios
- Resultados dos Correios em 2015 - visão preliminar
- Pós-emprego no relatório da CGU

Na última reunião do conselho de administração, ocorrida ontem, recebemos do Presidente da Empresa cópia de expediente enviado pela direção à AGU, a respeito dessa questão dos dividendos.

Logo após a reunião, recebemos por e-mail e whatsapp diversas cópias desse expediente com a indagação sobre sua real existência.

Assim, informamos que trata-se realmente de documento expedido à AGU, o qual pode ser lido no seguinte link: Memorando AGU - Dividendos. 

Esperamos que esta e outras iniciativas que a direção da Empresa venha a adotar sobre este tema tenham sucesso.

Situação operacional da Empresa e patrocínios esportivos

Nos últimos dias, recebi inúmeras mensagens de colegas, preocupados com uma série de ocorrências nas operações da Empresa e também com a repercussão negativa na mídia dessas ocorrências, potencializadas ainda mais pelas desastrosas declarações da Presidência da Empresa. Nesta postagem, procurarei deixar clara nossa posição a respeito dessa situação, assim como informar aos colegas a respeito das medidas que adotei, como conselheiro, para tentar corrigir ou reverter essas situações.

Situação operacional da Empresa: medidas de contingenciamento orçamentário adotadas sem o critério de preservar despesas obrigatórias, atrasos em contratações e má gestão estratégica de nossas operações acabaram resultando em falta de MOTs (mão de obra temporária), linhas de transporte e unitizadores, para ficar no mais essencial. Após reportar, sem sucesso, o tema em reunião do conselho de administração e por acreditar que a persistência e agravamento dessa situação coloca em sério risco a própria Empresa, propus ao Presidente do CA, na semana passada, que fosse avaliada a substituição dos três Vice-Presidentes das áreas responsáveis por esses assuntos - administração, operações e financeira, assim como aberta auditoria especial para apurar o assunto. A absurda, crescente e inusitada situação de acúmulo de carga em nossos maiores centros indica que são necessárias medidas extremas desse quilate para se tentar corrigir efetivamente uma situação que já passou dos limites. 

Patrocínios: se a Empresa segue produzindo déficits bilionários em seu balanço e penaliza sua própria área operacional com falta de recursos, nenhum sentido faz efetuar novos patrocínios esportivos. Assim, ao saber do novo patrocínio de squash aprovado pela Diretoria, propus ao Presidente do CA que se avaliasse a recomendação para que esse patrocínio fosse cancelado e que a Empresa só voltasse a cogitar a realização de novos patrocínios quando produzisse pelo menos R$ 1,00 de lucro. 

Não recebi ainda resposta às propostas aqui mencionadas, mas considero necessário que os colegas saibam desde já, de forma bem clara e objetiva, qual nosso pensamento a respeito desses temas. 

O lugar dos Correios é no coração dos brasileiros

Nos últimos dias diversas matérias reportaram problemas relacionados à Empresa. Quase todas concluíam a matéria, de forma rasa, com a observação de que a privatização seria a solução, ignorando a história de bons serviços e de sucesso que a Empresa ostentou por muitos anos, nos quais ela sempre foi pública.

Hoje a matéria nesse sentido foi trazido pela revista Veja (https://veja.abril.com.br/revista-veja/atraso-total/). Nesse caso, postamos um comentário que transcrevemos a seguir, para ilustrar o que pensamos a esse respeito. Até o momento em que conferimos pela última vez, o comentário não havia ainda sido divulgado pela revista. Talvez porque caminhe num sentido diferente da abordagem ali apresentada.

--------------------------------------

Será que a privatização é mesmo a única ou a melhor saída para os Correios? Será que não seria possível profissionalizar a gestão, mantendo a natureza pública dos Correios, já que a estatal desempenha atividade típica de serviço público?

Ou será que no Brasil, mesmo com os avanços institucionais já ocorridos, como a Lei nº 13.303/2016, nunca teremos estatais bem geridas, sem interferências políticas?

Os Correios são uma das maiores empresas logísticas da América Latina, possuem uma infraestrutura consolidada cobrindo todo o País, serviços líderes de mercado desde sua criação, como o SEDEX, uma história de sucesso e de realizações que atesta a capacidade da organização de entregar valor para a sociedade e para os clientes. O resgate dessa história não depende da natureza da Empresa – pública ou privada, mas sim de uma gestão profissionalizada, do topo à base.

O lugar dos Correios é no coração dos brasileiros, entre a família e os bombeiros, compondo as três instituições mais admiradas pela população do país. E quem a administra, seja pública ou privada, deve saber que terá a imensa responsabilidade de recolocá-la aí e manter essa posição.  Deve saber que é uma instituição que tem um papel extremamente relevante a desempenhar, constituindo uma plataforma de comunicações, logística e serviços capaz de alavancar o desenvolvimento das empresas brasileiras, levando-as, inclusive, para o exterior.

Para isso tudo, a estatal tem que funcionar bem e ser muito bem dirigida. Tem que voltar a ser o ícone de qualidade que já foi, mesmo sendo pública. Tem que voltar a ser motivo de orgulho dos brasileiros e não de crítica ou de chacota.

Não dá para ser menos que isso!

Condições de Trabalho

Tenho recebido inúmeros contatos de colegas que atuam na área operacional da Empresa, preocupados com o agravamento de situações que não tem sido resolvidas adequadamente pela direção da Empresa.

O forte contingenciamento de recursos em vigor somado a atrasos em contratações essenciais tem produzido uma situação operacional que beira a insustentabilidade, com nossos maiores centros de tratamento abarrotados de carga que vai permanecendo no local muito além do tempo que seria desejável, criando outros problemas em série que culminam com a insatisfação dos clientes.

De todos os inúmeros problemas vividos pela área operacional da Empresa, destaquei três que me pareceram mais relevantes e venho cobrando firmemente da direção da Empresa sua solução. Trata-se da contratação de pessoal para o tratamento, da aquisição dos componentes de unitizadores (CDLs, ou containeres desmontáveis leves), notadamente bases, e da contratação de linhas de transporte capazes de escoar toda a carga represada.

Sei que há inúmeros outros problemas a serem enfrentados, como o envelhecimento da frota e a falta de recursos adequados para sua manutenção, as questões relacionadas à manutenção dos equipamentos de triagem instalados etc. Mas acredito que se pelo menos os três problemas mais graves já citados forem devidamente enfrentados, a situação melhorará muito. 

A indústria postal não está, e nem deveria estar mesmo, preparada para armazenar carga por dias a fio. Nosso negócio não é esse. Nosso negócio é entregar rapidamente aos destinatários os objetos que nos são confiados pelos remetentes, ficando com esses objetos o mínimo de tempo possível em nossas dependências.

Não podemos nos conformar com unitizadores incompletos acarretando toda uma série de efeitos como tempo maior para descarregamento dos veículos, dificuldade na movimentação desses equipamentos quando a tampa é usada como base, perda de cubagem nas linhas devido a impossibilidade de empilhamento, acarretando cortes de carga, diminuição na performance das próprias máquinas devido ao inadequado fluxo de indução.

Da mesma forma, não podemos nos conformar que a carga deixe de seguir por falta de pessoal para tratamento ou ainda porque não conseguimos contratar as linhas de transporte adicionais necessárias. E, menos ainda, que essa situação perdure no tempo, agravando cada vez mais a situação dos centros de tratamento da Empresa.

Disse na última reunião do Conselho de Administração que o maior problema a ser enfrentado pela Empresa da atualidade não é sua situação econômico-financeira, apesar de esse tema permear a maioria dos temas tratados nas reuniões, mas sim a gravíssima situação de nossas operações, comprometidas pela falta de solução para problemas triviais de recursos, que não deveriam existir.

Prosseguiremos cobrando de forma contundente e no limite de nossa competência providências a respeito até a efetiva solução dessas questões, com a normalização do fluxo postal. Essa é hoje nossa primeira e mais importante prioridade.

Greve - posição do conselheiro

O anúncio de que deverá haver greve amanhã (12/03) é algo que não me agrada de forma alguma, assim como creio que não agrade a nenhum ecetista. Concluir nosso trabalho, entregando as cartas e encomendas a nossos clientes está no nosso DNA, na nossa história, na nossa experiência de vida. Interromper isso, mesmo que temporariamente, não é uma boa experiência para um trabalhador dos Correios. 

A medida extrema buscada pelos sindicatos e federações tem, porém, sua motivação, que merece ser entendida, sob pena de os trabalhadores serem responsabilizados por um contexto para o qual não contribuíram.

Há anos, o plano de saúde dos trabalhadores dos Correios tem as mesmas características de hoje. O que mudou mais recentemente (2013), por iniciativa da direção da Empresa, foi a criação da Postal Saúde, uma caixa de assistência que veio para substituir o sistema de gestão direta do plano até então utilizado.

Importante lembrar que, ao longo dos anos, por proposta da Empresa, os trabalhadores aceitaram menores reajustes salariais em troca de melhorias nos benefícios que recebiam. Isso ocorreu nos acordos coletivos e dentro do que permitia a lei.

Também relevante mencionar que o salário médio dos trabalhadores dos Correios é o menor dentre as estatais.

A partir de 2016, com o agravamento da situação econômica da Empresa, decorrente de fatores completamente fora do controle dos trabalhadores, a Diretoria dos Correios começou a defender e a adotar medidas que tentavam reduzir as despesas, algumas das quais têm se mostrado desastrosas. Os fatores a que me refiro foram:
a) o recolhimento excessivo de dividendos pelo Governo Federal, ocorrido especialmente entre 2010 e 2014; dependendo do período que se considera, pode-se dizer que, a valores atualizados, o Governo Federal levou dos Correios, além do mínimo previsto em lei, mais R$ 6 bilhões de reais em dividendos;

b) o congelamento de tarifas postais entre 2012 e 2014, por decisão arbitrária do Ministério da Fazenda; e, por fim

c) a abrupta adoção da norma contábil CPC-33, sem nenhuma ação prévia de formação de reservas nas estatais, o que comprometeu severamente o balanço dos Correios e praticamente eliminou seus lucros nos exercícios seguintes.

No contexto de aperto financeiro, a Diretoria escolheu o plano de saúde para ser vilanizado, tentando talvez, com isso, concentrar nesse único fator a responsabilidade por um quadro produzido, na verdade, por uma soma de desastradas medidas do Governo Federal e de uma direção fraca e incapaz de desenvolver os negócios da Empresa. Nesse caminho, o plano de saúde dos trabalhadores e não o Governo Federal e nem a Diretoria seriam, então, os responsáveis pela situação da Empresa.

Por que não escolheram outras despesas para vilanizar, como, por exemplo, as comissões pagas a franqueados, que só crescem, ou os gastos com publicidade e propaganda, ou os patrocínios, que chegam a esportes de elite, incompreensíveis para os ecetistas e para a maioria dos brasileiros, e, portanto, descolados da própria realidade da Empresa e de seus negócios, como rugby e squash, ou os gastos com consultorias e outros, inexplicáveis num momento em que faltam carteiros e equipamentos operacionais básicos devido à ausência de concurso público e ao forte contingenciamento orçamentário?

Nem mesmo o excepcional desempenho que o plano de saúde dos Correios vem tendo, com uma das menores despesas assistenciais e administrativas per capita dentre as grandes operadoras de autogestão em saúde (GEAP, CASSI etc.) demoveu a direção de seu intento, para alegria dos operadores privados de saúde, que devem aguardar com muita expectativa o desfecho dessa disputa no TST, afinal 400.000 vidas constituem um bom ativo em qualquer lugar do mundo. 

Acredito que os colegas que estarão em greve nesta segunda o façam apenas porque não enxergam outra foma de protestar contra este estado de coisas que se instalou na Empresa, pois, na verdade, todos gostariam mesmo é de poder fazer seu trabalho com regularidade. Quem passa todo dia por uma mesma rua e atende os mesmos moradores sabe de sua responsabilidade com eles, da mesma forma que o atendente que vê com frequência os clientes do bairro em seu balcão. Para esses colegas, não há como se esconder dos clientes que lhes cobrarão pelo atraso de suas correspondências, pela falta de suas encomendas ou pela agência fechada. 

O ideal seria que a direção cuidasse bem do que é básico na indústria postal, oferecendo aos trabalhadores condições adequadas para o desempenho de suas atividades. Carga postal não pode ficar parada, por exemplo, por falta de contêineres, de caminhões ou de pessoas para tratá-la. Qualquer trabalhador dos Correios sabe disso, pois a Empresa não está preparada para servir como armazém de cartas e encomendas. Os objetos precisam seguir seu fluxo e ser entregues aos destinatários, como sempre acontecia, permanecendo o mínimo de tempo possível nas dependências da Empresa. Os trabalhadores sabem disso, mas não têm como atuar sobre essas questões que dependem de decisões que não lhes cabem, mas sim à Diretoria.

Se há uma palavra que expresse meu sentimento hoje, diria que é frustração. Frustração por ver que, mais uma vez, a imagem da Empresa será arranhada. Frustração por ver que meus colegas tiveram que recorrer a essa medida extrema para tentar, novamente, alertar que a Empresa está mal conduzida. Frustração por não ter sido ainda mais incisivo nos inúmeros alertas que tenho feito no Conselho de Administração sobre esse estado de coisas que ocorre em nosso ambiente corporativo e sobre a necessidade de isso mudar.

Como meus colegas, gostaria mesmo é de poder, com eles, entregar logo toda a carga que se encontra parada na Empresa à espera de medidas de gestão que demoram ou nunca chegam. E de poder contribuir com meu trabalho para o sucesso de uma Empresa que, para a imensa maioria dos ecetistas, é muito mais que um trabalho, é uma vida.

Que a greve seja breve! E que a sociedade e o Governo Federal percebam que os Correios são uma grande empresa, que merece ser bem cuidada e bem administrada, para desempenhar o relevante papel que motivou sua criação e voltar a orgulhar os brasileiros. Sem apequenamentos.

Mensagem de Colega

Recebo um volume considerável de mensagens dos colegas, o que inviabiliza a publicação delas aqui no blog. Algumas dessas mensagens, porém, pelo conteúdo reflexivo ou propositivo, são transcritas aqui para conhecimento dos leitores. A seguir uma destas mensagens recebidas na última semana. 

Bom dia.

Acompanho sempre seus comentários e considerações e sei de seu interesse e luta para voltarmos a ser uma empresa de logística de 1º mundo, como sempre fomos.

A sua luta deve ser muito intensa e desgastante, pois me parece que além de ter gente que quer destruir os Correios, não conseguimos, internamente, força suficiente para revertermos este quadro.

Concordo em gênero, número e grau com o que você colocou na Carta do Conselheiro (https://emailmarketing.locaweb.com.br/accounts/22001/messages/274?c=1520450969). Fazendo uma analogia, estamos privando um paciente de seu medicamento e boa alimentação por necessidade de redução de custo. Sem esses recursos ele morrerá em poucos dias. É isso que estão fazendo com os Correios. Sem investimento na operação, fica impossível cumprir a Identidade Corporativa. Qual a dificuldade em conseguir um empréstimo no BNDES a custos baixos e com carência?Conectar pessoas, instituições e negócios por meio de soluções postais e logísticas acessíveis, confiáveis e competitivas, depende de investimento, de tecnologia, de recursos, principalmente PESSOAS.

Como ter orgulho em servir a sociedade e pertencer aos Correios se não há respeito com os empregados, muito menos com os cidadãos. Não há valorização da história dos Correios, muito menos da importância dos Correios como política pública

O foco do debate atual sobre os Correios está errado. O Professor Ygor Venceslau, que esteve no Congresso Nacional em uma audiência especifica sobre os serviços postais, de acordo com a sua tese sobre os Correios (3 anos de estudo), sinaliza que, talvez, os Correios sejam o único elemento no Brasil de integração nacional. O debate sobre este papel dos Correios não está sendo levando em conta.

Vídeo da audiência

https://youtu.be/qffLGlAZpkY

Tese de mestrado

www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8136/tde.../2017_IgorVenceslau_VCorr.pdf

A universalidade dos Correios não é um capricho, é uma obrigação. Está na Constituição Federal. O fechamento de Agências, por exemplo, deve ser discutido como um possível ato inconstitucional. Estamos privando o cidadão de serviços básicos. O serviço postal deve ser tratado como uma política pública, e os Correios como um braço logístico para integração nacional. O FNDE e o ENEM são exemplos da importância dos Correios. Como fazer a entrega em todos os estados no mesmo dia?  Distribuição de donativos em catástrofes.

Espero ter contribuído para o debate.

Angústia

Prezado Marcos

As notícias nos Correios angustiam.

Depois de (mais de 30) anos a serviço dos Correios sinto-me hoje muito apreensivo com a situação e com as medidas que vem sendo tomadas pela Diretoria da Empresa.

Cada ano que passa meus ganhos encolhem, seja pelos aumentos diferenciados e abaixo da inflação, seja pelos aumentos de despesas com Postalis e Postal Saúde (previstas), sejam pelos cortes de funções e do anunciado corte do diferencial de mercado.

O mercado livre e a mídia falam mal dos Correios, falam o que bem entendem e não há qualquer resposta à altura da organização.

O que pode ser feito? Parece que a atual direção não está nem um pouco preocupada com a subsistência e recuperação dos Correios. Mais parece aqueles que querem comprar seu carro e começam a por defeito para baixar o preço.

Será que nós, funcionários, desaprendemos a fazer Correios, um dos melhores do mundo? Ou será que os dirigentes não estão sabendo pilotar esta nau ?

Não seria a hora de denunciar ao Ministério Público, à Polícia Federal, à UPU?

Ontem, domingo, trabalhei com muitos outros funcionários administrativos e funcionários de atendimento em “ações contingenciais”. Pelo menos temos a sensação de estarmos fazendo a nossa parte.

Além de pedir seu apoio, só nos resta pedir a Deus que nos livre de tanto mal.

..................................................................

Esta foi uma das inúmeras mensagens que recebi nos últimos dias de colegas angustiados com o atual quadro geral da Empresa. Nesta postagem, procurarei responder ao colega que me enviou esta mensagem, com a certeza de que a resposta servirá a muitos outros que se encontram igualmente angustiados.

Primeiramente, gostaria de cumprimentar o colega pela disposição demonstrada ao integrar um dos grupos montados para desenvolver uma "ação contingencial", ou seja, para realizar o tratamento de objetos que se acumularam num dos centros de tratamento da Empresa. Esse é o espírito! Não podemos desistir, ainda que nos revolte a observação de que as situações que motivaram a necessidade do trabalho contingencial poderiam ter sido evitadas com boa administração.

Na semana passada, encaminhei expediente ao Presidente do Conselho de Administração questionando o contingenciamento de algumas despesas que, em minha opinião, jamais poderiam ser contingenciadas, sob pena de acabarem produzindo mais despesas ainda e criarem gargalos operacionais na organização (etapa do tratamento de carga). As despesas que tratei nesse expediente foram as relacionadas à contratação de transporte, à aquisição de unitizadores e à contratação de pessoal para o tratamento. Se esses recursos faltam nos Correios por insuficiência de orçamento, os desdobramentos vão se sucedendo até chegar à necessidade de trabalho contingencial e de pagamento de indenizações por atraso. No final, a despesa é maior, sem contar os demais efeitos nocivos.

Com relação à situação individual em termos de remuneração e carreira, trata-se também de uma situação que tem piorado sistematicamente na Empresa nos últimos anos. Carreiras, treinamento técnico, plano de funções, etc são coisas que deveriam ter evoluído nos Correios, haja vista a existência de bons instrumentos de gestão de pessoas no passado, que situavam a Empresa em destaque no conjunto das estatais brasileiras. O que se viu nos últimos anos, porém, foi uma involução deliberada desses mecanismos, para favorecer indicações sem base técnica ou meritocrática. E os valores das funções passaram a ser tratados como uma verba que poderia ficar sem reajuste, para reduzir os efeitos dos acordos coletivos nas finanças da Empresa.  

Com relação às reclamações da mídia e de nossos maiores clientes, é uma demonstração de que, no mínimo, nossa direção não está sendo bem sucedida na implementação e comunicação das medidas que delibera. Terceirizar a solução para a justiça seria mais uma demonstração de incompetência.

A respeito da preocupação com a subsistência e recuperação da Empresa, entendo que realmente algumas decisões tomadas têm produzido sérios arranhões de imagem para os Correios e destruído valor da organização, às vezes nem tanto pela motivação ou pela medida em si, mas sim pelo dimensionamento exagerado da medida, pelo tempo curto em que é implementada e pela desarticulada comunicação. 

Não tenho nenhuma dúvida sobre a questão que você coloca a respeito de os trabalhadores terem desaprendido ou a direção não estar sabendo dirigir a nau. Já mencionei isso diversas vezes aqui no blog. Acredito firmemente que, com boa direção, a nau volte rapidamente a seu curso, com os trabalhadores podendo fazer bem seu trabalho.

Sobre denunciar a situação, creio que a profusão de matérias na imprensa já traz elementos mais que suficientes para se perceber o quadro instalado na Empresa e para cada instituição poder fazer seu papel. Mas as entidades representativas podem cobrar a atuação de cada uma dessas instituições, de acordo com as respectivas competências.

Finalizando, reforço minha convicção na qualidade do quadro profissional dos Correios e reafirmo que a solução para a Empresa retomar sua história de sucesso e de ótimos serviços prestados à sociedade é muito simples, até trivial:  

"profissionalizar a gestão, do topo à base!"

A solução não está na privatização

Compartilho link de Adcap News que recebi hoje, intitulado "A solução não está na privatização".
Penso que a matéria traz contrapontos importantes a serem considerados no debate sobre o tema e também uma solução bem simples para esse quadro que se instalou na Empresa.
Boa Leitura!

http://www.adcap.org.br/index.php/a-solucao-nao-esta-na-privatizacao/

A desonra do mérito

https://oglobo.globo.com/opiniao/a-desonra-do-merito-22423792

Coluna de  Nelson Motta 23/02/2018 0:00

Nada justifica que nas estatais os méritos profissionais e o desempenho sejam atropelados pelo apadrinhamento e indicações políticas

Desde criança me acostumei a ver sobre a mesa de professores, funcionários, juízes, advogados, uma plaquinha de madeira com “Honra ao Mérito” escrito em letras douradas, prateadas ou pintadas à mão. Bem na frente da mesa, era como uma legenda sobre quem estava atrás, um ícone de cafonice, equivalente ao pinguim de geladeira e ao quadro da Santa Ceia na sala.

Cafona, sim, mas 50 anos depois, verdadeiro e urgente. Honrar o mérito é do que mais precisamos, para enfrentar o empreguismo, o aparelhamento partidário, as indicações políticas e todas as formas de favorecimento que degradaram a administração pública, as estatais e quebraram seus fundos de pensão. Esquerda, direita e centro não podem negar: sem meritocracia, não há democracia plena.

Mas como falar de uma competição equilibrada, por méritos, entre pessoas que tiveram oportunidade, dinheiro, tempo para estudar em boas escolas, e os pobres, pretos e malformados pela maioria das péssimas escolas públicas brasileiras? Assim, as Ferraris sempre chegarão antes das bicicletas e dos jegues, embora alguns deles se transformem em Ferraris. Só a educação equilibra a competição.

Enquanto isso, nada justifica que nas administrações públicas brasileiras e nas estatais os méritos do preparo profissional e desempenho sejam atropelados pelo apadrinhamento e as indicações políticas. Não foram poucos os funcionários concursados e eficientes que aderiram a um partido político como forma de crescer na carreira.

A cultura da boquinha, da sinecura, da troca de favores, é de esquerda, direita ou centro? Seria parte integrante do DNA do brasileiro, professor DaMatta? Ou algo que se exacerbou e transbordou nos últimos anos?

Os milhões de funcionários honestos, competentes e trabalhadores são os principais interessados na reinstituição da meritocracia no serviço público e, principalmente, nas 120 estatais que sofreram prejuízos colossais com essa cultura nefasta e corrosiva. Não tem que manter isso aí, não.

Nenhum candidato pode evitar esse debate. Como sanear o desperdício e o roubo do dinheiro público provocado pela desonra do mérito?

Sonho ou Visão?

A atual realidade corporativa dos Correios tem frequentemente me levado a olhar para o retrovisor, saudoso de momentos anteriores nos quais tínhamos expectativas bem mais alvissareiras com relação ao futuro de nossa organização. Naqueles momentos, vislumbrávamos uma grande empresa, com atuação em vários segmentos de negócios e presença até mesmo no exterior, constituindo não só o principal braço logístico do Governo Federal, mas também uma importante plataforma de negócios para as empresas brasileiras, com impacto relevante no desenvolvimento do país. O crescimento da participação do faturamento na Empresa no PIB brasileiro seria a medida do sucesso.

Na atualidade, para alguns, esse cenário vislumbrado era apenas um sonho, algo distante e inalcançável. Para outros, porém, entre os quais me incluo, era uma visão a ser perseguida com competência e determinação.

Como na fábula dos vendedores de calçados que tiveram percepções opostas com relação ao,potencial do mercado indiano para seus produtos (um considerou não haver mercado porque todos usavam sandálias e o outro considerou que tratava-se de um mercado gigantesco, bastando que os clientes passassem a usar sapatos em vez de sandálias), temos aqui duas percepções bem antagônicas - os que acreditam que a situação econômico-financeiro da Empresa é tão grave que não haverá saída e os que acreditam que bastaria o resgate dessa visão e um bom comando para que o quadro mudasse radicalmente para melhor. Estou entre os últimos.

A inspiração para vislumbrar oportunidades onde alguns só enxergam problemas vem da própria observação da importância que grandes correios têm para os respectivos países. É fácil perceber, por exemplo, o quanto o Deutsche Post, controlador da DHL, é importante para as empresas alemãs e para os próprios cidadãos daquele país. E o mesmo ocorre em diversas outras situações, sempre com impacto significativo na economia nacional.

No Brasil, um país com dimensões continentais e com uma economia relativamente bem desenvolvida, o papel dos Correios é muito importante, para integrar o País, levando serviços às diversas regiões. E isso, muito mais que um ônus (universalização), é uma imensa oportunidade de desenvolvimento de negócios à espera de adequado desenvolvimento.

Com parcerias construídas dentro da legalidade, sem interferências políticas ou de qualquer outra ordem, e com o objetivo comum de ampliar a prestação de serviços aos clientes, muitos novos negócios podem ser erguidos rapidamente, potencializando os resultados da rede de agências e da rede logística da Empresa e levando desenvolvimento ao interior do país. Nessas parcerias, a marca da Empresa será um ativo importante, que gerará muito valor para os negócios.

A materialização de uma visão assim não foi impossível para diversos correios e não precisa ser apenas um sonho no Brasil. Mas ela não se realiza apenas por ser anunciada. Precisa ser assumida por todos - acionista (Governo Federal), direção e trabalhadores. Precisa de competência para ser implementada. E significará muito trabalho a ser feito por todos.

A outra alternativa é considerar que tudo isso é apenas um sonho, que a situação é muito complicada e sem solução, que os negócios definham e que só resta encolher. Não é esta a minha opinião.

Cargos de Livre Provimento em Estatais - reflexões do conselheiro

Recentemente, fui convidado pela ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios para participar de uma audiência com o Ministério Público do Trabalho, a respeito da Ação Civil Pública nº 0001243-18-2013.5.10.0002, que trata da questão da ilegalidade dos cargos de assessor especial nos Correios.

Na audiência, a Procuradora informou a respeito de um novo aditivo ao Termo de Conciliação Judicial firmado entre os Correios e o MPT, prorrogando a possibilidade de existência dos assessores especiais nos Correios por mais 30 dias ( o Termo vigente expiraria naquela data - 05/02/2018).  A razão alegada pela Procuradoria para esta nova prorrogação foi o fato de que o assunto "empregos em comissão em estatais" deveria ser tratado numa próxima reunião da CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública.   

A Constituição Federal estabelece, no inciso II de seu artigo 37, que:

“II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Decompondo a disposição do inciso II do Art. 37, temos:

- a primeira parte, que traz a essência do inciso: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”, que demonstra a intenção de se ter na administração pública pessoas selecionadas por concurso público ou por provas e títulos, o que equivale a dizer que a investidura em cargo ou emprego público se daria necessariamente por um processo definido de concurso de provas ou de provas e títulos e não por outros mecanismos, como a indicação política, por exemplo;

- a segunda parte, que traz a ressalva à regra, que é: “ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, ou seja, a investidura em cargo e emprego público só não se daria pela via normal – concurso de provas ou de provas e títulos – nos casos de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração, não havendo, portanto, outra situação ou caso em que emprego ou cargo público pudesse ser provido de outra maneira.

A exigência de que fossem declarados em lei os cargos de livre nomeação e exoneração nos parece ter vindo exatamente porque se trataria de uma exceção à regra, merecendo, portanto, autorização em Lei para existir. A regra seria mesmo o provimento por concurso público ou por provas e títulos.

A tese defendida por alguns autores de que a previsão do Art. 37 se aplica apenas à administração direta, estando a administração indireta livre para criar à vontade seus cargos de livre nomeação e exoneração nos parece, portanto, contrariar frontalmente o espírito que norteou a disposição do artigo 37, que vinha exatamente no sentido de profissionalizar a gestão, de eliminar ou, no mínimo, reduzir muito a existência de cargos que não fossem ocupados por pessoas selecionadas da forma estabelecida (concurso e provas e títulos).

Se, para a administração direta é importante a profissionalização de seu quadro de pessoal, por que não seria também para a administração indireta, onde as qualidades profissionais são ainda mais necessárias para que a organização seja competitiva?

Não procede, portanto, a tentativa de se alegar que as estatais estariam completamente livres para criar cargos de livre nomeação e exoneração. O correto e aderente à Constituição Federal é que as estatais tenham quadros próprios de pessoal bem selecionado e bem capacitado para o exercício das atividades empresariais que o Estado houver atribuído. 

Nesse cenário, a necessidade eventual de haver cargos de livre nomeação e exoneração numa estatal, por sua absoluta excepcionalidade, deveria realmente só ocorrer a partir de uma Lei, observando-se a regra geral trazida pela constituição em todas as demais situações. 

Importante mencionar que o Brasil já está entre os Países que mais cargos de livre provimento possui, o que acaba onerando a máquina pública, havendo necessidade de o Governo Federal buscar fórmulas de reduzir e não de ampliar a quantidade de cargos de livre provimento existentes no Estado como um todo. 

Espero que, na reunião da CONAP, o Ministério Público do Trabalho tenha o discernimento para se contrapor ao movimento que o Governo Federal empreende para tentar justificar a existência dos cargos de livre provimento em estatais e, assim também ampliar as possibilidades de indicação política para tais posições, o que só prejudicará ainda mais o Estado.

Cumpramos com esmero o que diz a Constituição Federal, em respeito aos muitos que se dedicaram a edificar o que ali está estabelecido!

Ata da 12ª Reunião Ordinária do CA em 2017

Foi publicada no website dos Correios a ata da 12ª reunião ordinária do Conselho de Administração, a qual pode ser lida no seguinte LINK.

Destacamos os seguintes registros nesta ata, de iniciativas do conselheiro:
- as questões previamente formuladas ao interventor do Postalis;
- o relato da reunião ocorrida com a Diretoria de Fiscalização da PREVIC;
- as observações a respeito de avaliação de dirigentes;
- o posicionamento contra a delegação de competência ao Presidente relacionadas à reestruturação;
- o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo colega Amaury José Valença de Melo na Ouvidoria;
- a proposta do conselheiro, não acatada pelo colegiado, de desativação da subsidiária Correiospar;
- as observações a respeito da importância do estabelecimento de critérios de designação e de um plano de funções;
- ofício encaminhado pelo conselheiro aos Ministros MCTIC, Fazenda, Planejamento e Casa Civil, a respeito do tema pós-emprego.

As atas das reuniões dos órgãos colegiados dos Correios podem ser encontradas a partir do seguinte LINK.

Boa Leitura!

Não deveria haver espaço para indicados políticos em estatais

A possibilidade de existência ou não de cargos em comissão nas estatais tem motivado discussões entre juristas e órgãos do Governo Federal.

De um lado, alguns defendem que esses cargos são ilegais se não amparados em lei, argumentando disposições constitucionais e a necessidade de concurso público para admissão de pessoal.

De outro lado, defendem que as disposições que se aplicam à administração direta são distintas das que se aplicam às estatais, e, por isso, essas poderiam tratar livremente desse assunto, criando os cargos de livre provimento que bem entendessem.

No fundo dessa discussão, porém, está um movimento do Governo Federal para ampliar ainda mais os cargos de livre provimento, o que chega a ser imoral num país que já possui um número inexplicável de cargos de livre provimento na administração direta. Comparativamente a outros países, nossa situação é vergonhosa, como já apontaram inúmeras matérias que trataram deste tema. 

Em ano eleitoral, poder contar com mais milhares de cargos bem remunerados em estatais, para acomodar apadrinhados políticos, é um trunfo valioso, num país em que as flexibilizações, os jeitinhos e as influências parecem valer mais que a lei, a moral e os princípios básicos de boa gestão.

Afinal, o que levaria um Banco do Brasil, uma Caixa ou os Correios, que possuem quadros bem preparados de dezenas milhares de empregados, a necessitar de assessores ou consultores "especiais", contratados diretamente com altos salários, sem concurso público?

A resposta é simples: nada! 

O que deveríamos estar fazendo é limitando fortemente a quantidade de cargos de livre provimento na administração direta e não tentando abrir outras possibilidades de criação de cargos assim nas estatais.

O Brasil tem que dizer um basta ao aparelhamento político-partidário das estatais, enquanto esse mal ainda não corroeu todos os valores e qualidades dessas empresas, ainda que órgãos do Governo Federal defendam o contrário. 

E os órgãos de controle, notadamente o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Contas da União, têm uma importância singular no tratamento e na regulamentação dessa questão. 

Espero que esses órgãos não se deixem levar por tecnicismos jurídicos e pela força da máquina do Governo Federal. Espero que deixem as estatais serem administradas por seus quadros próprios bem preparados, pois não há espaço nelas para indicados políticos, que só oneram as folhas de pagamento e desmotivam os quadros próprios.

Ação da PF no POSTALIS - a importância de uma boa preparação

Como participante e futuro assistido do fundo BD do POSTALIS (e do POSTALPREV também), tenho ficado animado com as notícias sobre a grande operação que a Polícia Federal está fazendo, em busca de informações para sustentar as medidas que se seguirão, para tentar reaver pelo menos parte dos recursos indevidamente perdidos.

Tive hoje oportunidade de ler a decisão que deflagrou a Operação Pausare, a partir da qual é possível imaginar quanto trabalho preliminar foi necessário antes da saída dos policiais federais à rua para coletar provas e informações.

E, mais uma vez, percebi o quanto foi importante a CPI dos Fundos de Pensão e o material ali reunido e passado aos órgãos de controle. Não fosse esse trabalho, dificilmente poderíamos ter hoje essa operação da Polícia Federal na rua, ainda que certamente outros documentos e materiais devam ter sido reunidos a partir de outras iniciativas, auditorias, fiscalizações etc.

Enfim, podemos considerar que começamos a ver os resultados do esforço de muitos que se preocuparam ao longo do tempo com a situação do instituto e que dedicaram tempo a ajudar no levantamento e na elucidação de tudo o que ocorreu no POSTALIS.

Espero que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal tenham muito sucesso nessa empreitada!   

Carta do Conselheiro - 01/02/2018

Encaminhamos ontem (1º/02) aos colegas a Carta do Conselheiro alusiva à reunião extraordinária ocorrida naquela data.

Na reunião, foi deliberada a criação de vinte cargos em comissão nos Correios (Consultores Estratégicos).

Não participamos da reunião por ter havido entendimento do Presidente do Conselho de Administração de que haveria impedimento, conforme detalhamos na Carta.