Projeto de Lei nº 06051/2013

Numa postagem anterior, comentamos "Os limites do conselheiro". Ao final dela, dissemos que poderia haver mudanças na lei, eliminando ou reduzindo as vedações à atuação do conselheiro eleito hoje vigentes (Lei nº 12.353/10), como já apontavam projetos em apreciação no Congresso.

O Projeto de Lei nº 06051/2013, apresentado pela Deputada Fátima Bezerra, do PT/RN, e outros parlamentares exclui da Lei n º 12.353/10 exatamente o § 3º do art. 2º.

 

O § 3º do art. 2º estabelece o seguinte:

 

"§ 3o Sem prejuízo da vedação aos administradores de intervirem em qualquer operação social em que tiverem interesse conflitante com o da empresa, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse."

Na justificativa do PL, temos:

"Não é aceitável impedir que um representante dos trabalhadores possa livremente expor suas ideias sobre as relações sindicais – direito humano fundamental, registre-se – ainda mais sendo um dentre todos os demais conselheiros, e preservada a condição majoritária do Governo respectivo (da União, do Estado ou Município), conforme artigos 3º e 4º da Lei 12.353/2010.
Seria rigorosamente o mesmo que identificar conflito de interesses na prerrogativa de iniciativa legislativa do presidente da república, governador ou prefeito quanto ao Orçamento da União, porquanto este também preverá seus vencimentos.
Finalmente, ressalte-se que a forma atual, ainda que de modo oblíquo, o Parágrafo 3º do Artigo 2º da Lei 12.353/2010 fere a igualdade material consagrada pelo caput." 

O PL-06051/2013 recebeu acolhida unânime na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) . No parecer do relator da CTASP, Deputado Roberto Santiago, do PSD/SP, temos:

"Em determinada passagem da justificativa do projeto, argumenta-se que o dispositivo legal a ser revogado impõe suspeita injustificada sobre a imparcialidade do conselheiro eleito pelos trabalhadores, quando se trata de apreciar matéria de interesse destes.
Ocorre, contudo, que sequer faz sentido resultado contrário, porque não é outra a finalidade de um representante dos empregados em órgão dessa natureza, cuja contribuição sem dúvida se fará com o necessário indispensável contágio dos pontos de vista daqueles que o indicaram para o posto.
Nesse sentido, não se deve exigir do representante dos empregados que se pronuncie contra as postulações de quem o sufragou ou impedi-lo de participar da respectiva deliberação. Em muitos casos, seus argumentos em favor dos trabalhadores convencerão os demais membros do órgão, em outros não, mas será sempre fundamental e democrática sua participação no processo."

O Projeto de Lei está agora (29/11/2013) sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ).