Culpa "in eligendo"

A recomendação do Ministério Público Federal de substituição dos Vice-Presidentes da CAIXA coloca foco numa questão muito importante e que às vezes passa despercebida para quem escolhe ou elege um dirigente de estatal - a possibilidade de se incorrer em culpa "in eligendo" ou "in vigilando".

A culpa "in eligendo" é a culpa na escolha. Isto é, se a escolha de algo ou alguém é realizada sem as cautelas necessárias, poderá ser atribuída responsabilidade por eventuais prejuízos para aquele incumbido de escolher quem deu causa a esses prejuízos.

Na CAIXA, a escolha dos Vice-Presidentes ainda é feita diretamente pelo Presidente da República, como ocorreu nos Correios até 2011. O recomendado atualmente é que a eleição dos Vice-Presidentes de estatais seja feita pelo respectivo Conselho de Administração, como já ocorre nos Correios e ocorrerá em breve na CAIXA, a partir da aprovação do novo estatuto daquela instituição.

O fato de a escolha der do Presidente da República ou do Conselho de Administração não altera, porém, a responsabilidade de bem escolher dirigentes de estatais, ou seja, a culpa "in eligendo" continua existindo da mesma forma, só que a eventual atribuição de corresponsabilidade pelos atos do eleito passa a ser do Conselho de Administração.

A ocorrência havida na CAIXA demonstra, mais uma vez, a importância de se escolher bem os dirigentes de uma grande estatal, que jamais deveriam ser indicados por partidos políticos e menos ainda por figurões da política, pois essa prática acaba produzindo prejuízos para as respectivas organizações e para a própria sociedade, que, em última instância, é a verdadeira dona dessas empresas.

Grandes estatais possuem quadros técnicos experientes que poderiam, sem sombra de dúvida, ocupar todas as posições de direção. E se as escolhas desses técnicos se desse exclusivamente por mérito e desempenho, certamente teríamos estatais melhor dirigidas e menos necessidade de atuação da justiça para recomendar ao executivo o que deveria ser tido como óbvio.