Audiência Pública sobre "propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde na modalidade de autogestão"

No dia 30/11/2017, foi realizada audiência pública na Câmara dos Deputados, a respeito das propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde na modalidade de autogestão.

O vídeo da audiência pode ser assistido a partir do link:

https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/590 

Na oportunidade, conseguimos apresentar questões, via internet, algumas das quais foram respondidas pelo convidado, Sr Fernando Antônio Ribeiro Soares, da SEST/MPOG.

Nossas questões foram as seguintes:

- Importante que se aborde na audiência questões como direito adquirido, eventuais escalonamentos do tempo (modulação) das modificações e a motivação para o Governo Federal de se empreender essas mudanças.

- Quando o Governo Federal recomendou às estatais a adoção da CPC 33 teve o cuidado de prepará-las para o gigantesco impacto que algumas, como os Correios e a Caixa, teriam com a contabilização do pós-emprego?

- A adoção da norma CPC 33 pelas estatais, mencionada por várias pessoas na audiência, não é a grande causa dos problemas contábeis de muitas estatais com grandes quadros de trabalhadores? Não seria o caso de rediscutir essa aplicação?