Lei de Responsabilidade das Estatais - Projeto vai a votação em Comissão

O relatório sobre o projeto de lei sobre a responsabilidade das estatais já está disponível no seguinte link.

Na quarta-feira, dia 19/08, a comissão responsável se reunirá para discutí-lo e votá-lo.
Houve diversos ajustes com relação à versão anterior, mantendo-se, porém, a linha geral que vinha sendo defendida.

Destacaríamos na nova versão os seguintes ajustes:
- previsão do representante dos trabalhadores no conselho de administração;
- fixação do percentual de 20% para o quantitativo de conselheiros independentes no conselho de administração.

A proposta manteve a necessidade de as nomeações de membros do conselho de administração de estatais com capital de mais de R$ 1 bilhão (caso dos Correios e de mais uma dezena) serem previamente aprovadas pelo Senado Federal e também requisitos para os administradores assim como algumas vedações para a ocupação desses cargos.

A proposta traz ainda uma série de disposições aplicáveis aos processos de compras e de contratações das estatais.  

A íntegra do projeto pode ler lida no link.