O Projeto de Lei 6.385/2016 foi aprovado ontem (06/06), por unanimidade, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados.
Agora o projeto segue para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, por fim, para o Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 6.385/2016, apresentado pelo Deputado André Figueiredo, visa ao estabelecimento de uma preferência legal, na forma da Lei nº 8.666, de 1993, para a contratação de prestação de serviços postais não exclusivos, por parte dos órgãos públicos federais da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta Federal.
A tramitação do projeto pode ser acompanhada a partir desse LINK.
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