Temos procurado agir para que o Projeto de Lei nº 06051/2013, da então deputada Fátima Bezerra, do PT, seja aprovado na Câmara. Agora só falta a aprovação pela CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Trata-se de projeto que suprime da Lei nº 12.353/10 a disposição que veda a participação do representante dos trabalhadores nas discussões e deliberações de alguns temas (§ 3º do art. 2º), conforme abaixo transcrito:
"§ 3o Sem prejuízo da vedação aos administradores de intervirem em qualquer operação social em que tiverem interesse conflitante com o da empresa, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse."
Se você concorda que essa supressão seria importante para que o nosso representante no conselho de administração possa participar das discussões sobre os temas hoje vedados, o convidaria a preencher o formulário de solicitação de pauta no seguinte link:
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