quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Decreto regulamenta Lei nº 13.303/2016

O Governo Federal publicou ontem (28/12) no DOU o Decreto nº 8.945/2016, regulamentando a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais.

No site do Ministério do Planejamento, há uma matéria contendo um resumo do conteúdo trazido pelo Decreto, assim como informações complementares sobre o assunto.

Um comentário:

  1. No link a seguir, apresentação do MPOG sobre o Decreto: http://www.planejamento.gov.br/publicacoes/arquivos/161228_coletiva-regulamentacao-da-lei-das-estatais.pdf

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