Os limites de atuação do conselheiro - II

Desde que assumimos o cargo de membro do conselho de administração dos Correios, em maio de 2013, temos procurado desenvolver um trabalho que seja referência para os colegas que nos sucederem. Assim, foi com surpresa que recebemos recentemente a avaliação da CGU com relação à prestação de contas da Empresa do exercício de 2014, na qual todos os conselheiros foram indistintamente avaliados como “Regular com ressalvas”. As "ressalvas" se referiam ao fraco resultado econômico alcançado pela Empresa em 2014.

Consideramos injusta a avaliação em nosso caso específico por várias razões, entre as quais destacamos: 

a)    nem todos os conselheiros têm o mesmo desempenho; assim, se fosse para avaliar, como foi feito, de forma idêntica todos eles por um resultado global da Empresa, não seria necessário individualizar as menções;

b)    basta uma leitura rápida das atas das reuniões do conselho de administração ocorridas em 2014 para encontrar inúmeros apontamentos de participações individuais nossas, algumas das quais voltadas especificamente para a melhoria de resultados da Empresa; uma leitura mais detalhada, que abrangesse um período maior, mostraria também a verdadeira cruzada que empreendemos para cobrar do Governo Federal a simples recomposição tarifária que vinha sendo negada à Empresa e que nos condenava a perder, desnecessariamente, receita de mais de R$ 700 milhões de reais por ano; chegamos a colocar em nosso blog (http://conselhocorreios.blogspot.com.br) um PREJUIZÔMETRO, que calculava diariamente o prejuízo decorrente da não atualização das tarifas, além de termos encaminhado mensagens diretamente ao Ministro da Fazenda, cobrando providências, as quais só vieram a ocorrer recentemente, em dezembro de 2015;

c)    nas análises mensais de desempenho, sempre apontamos verbalmente e, em alguns casos, nas próprias atas, nossa preocupação com os resultados de alguns segmentos de negócio cujo desempenho nos parecia aquém do possível; apontamos o problema e apresentamos até sugestões, mas a implementação de medidas corretivas é sempre de alçada da Diretoria Executiva e dos Departamentos funcionais da Empresa;

d)    cobramos sistematicamente e de forma enfática a designação de dirigentes oriundos do quadro próprio, com adequada formação e experiência, mas o Governo Federal continuou colocando na direção da Empresa indicados políticos nas posições de Presidente e de Vice-Presidentes;

e)    no caso específico da Vice-Presidência de Gestão de Pessoas – principal centro de custos da Empresa, registramos diversas vezes nosso inconformismo com as trágicas medidas que o gestor vinha adotando, sob anuência da Diretoria Executiva, e que vinham produzido aumento do passivo trabalhista, desmotivação geral do pessoal e aumento de custos com pessoal; se tivéssemos sido ouvidos, inclusive em nossas manifestações com registro escrito, o dirigente da área teria sido trocado há muito e não só agora quando a condução do Ministério das Comunicações passou do PT para o PDT.  

A atuação do conselheiro tem suas limitações (não nos referimos apenas às restrições da Lei nº 12.353/10), mas temos absoluta convicção que atuamos no limite do possível, constituindo um dos melhores e mais completos casos de atuação de um representante eleito pelos trabalhos num conselho superior de estatal brasileira. Um passo a mais e estaríamos invadindo a alçada da Diretoria Executiva da Empresa, extrapolando, portanto, a missão de conselheiro.

Esperamos que a CGU, em suas próximas avaliações da atuação do conselho de administração dos Correios, leve em conta as efetivas participações de cada um dos conselheiros, expressas nas próprias atas de reuniões, assim como os limites existentes para a atuação desses.

Infelizmente, os Correios terão em 2015 o pior resultado econômico de sua história. Essa situação nos tira o sono e nos motiva a trabalhar incansavelmente para buscar soluções para a Empresa, sempre no limite do que podemos fazer como técnico e como conselheiro. Não podemos, porém, responder por tudo, especialmente por aquilo que foi feito no sentido exatamente oposto a nosso posicionamento reiteradamente expresso, como, por exemplo, na decisão do Governo Federal de postergar desnecessariamente a atualização de tarifas ou de manter dirigentes incompetentes em suas posições. A legislação tem que possuir melhores disposições para impedir que coisas assim aconteçam e para permitir que os verdadeiros responsáveis pelos problemas sejam devidamente identificados e respondam por seus atos.