Projeto exige servidores de carreira na direção da Receita Federal
Da Redação
Ex-secretário da Receita Federal, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) deseja que os cargos de dirigente da instituição sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Projeto de sua autoria propondo essa mudança (PLS 133/2007) deve ser votado este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na defesa da proposta, Dornelles diz que o exercício de certas funções decisórias no âmbito da administração pública deve sofrer o mínimo de influência de interesses políticos de ocasião. Este, em sua opinião, é o caso das funções ligadas à constituição e cobrança de créditos públicos, que exigem, sobretudo, conhecimentos técnicos.
- Essa providência se insere na busca da profissionalização da função pública, que é universalmente reconhecida como um dos elementos mais importantes para garantir a eficiência e a qualidade da prestação de serviços públicos à população - disse.
Em parecer favorável à proposta, o relator na CCJ, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), observou que a administração pública tende a lucrar com tal garantia.
O senador recordou que existem outras categorias profissionais, no âmbito do estado brasileiro, cujo chefe deve ser escolhido, necessariamente, entre os integrantes da respectiva carreira e observou que as mudanças representam maturidade para entender e acatar as novas normas.
Fonte:
Agência Senado (28/01/2014 - 13h21 Comissões - Atualizado em 28/01/2014 - 13h21)
Pena que um projeto dessa importância se restrinja ao âmbito da Receita Federal.Deveria haver um movimento das entidades no sentido de ampliar a abrangência dessa lei visando com isso proteger toda a administraçaõ direta e indireta e com isso evitar os bilhões de prejuízos gerados pela sociedade decorrentes da desprofissionalização do serviço público.
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