Lei das Estatais - justiça vem cobrando seu cumprimento

Tenho visto algumas discussões a respeito de decisões da justiça estarem interferindo na prerrogativa do executivo de indicar ministros, dirigentes de estatais etc.

Como muitos, lamento que justiça tenha que atuar em questões assim, que, a rigor, não deveriam acontecer. Mas, como acontecem, por falta de cuidados mínimos na escolha dos indicados, dou graças a Deus que a justiça atue para corrigir algumas situações.

Hoje li sobre mais um caso de indicação que teve que ser revista porque o candidato não atendia os requisitos mínimos estabelecidos em lei. Trata-se do caso da CEEE, a companhia estatal de energia do RS, que teve a nomeação de um Diretor suspensa porque ele não atendia os requisitos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). A matéria completa pode ser lida abaixo e no Extra, no seguinte LINK.

Assim, enquanto os governos insistirem em descumprir o que traz a Lei e a indicar, para cargos diretivos, pessoas cuja qualificação ou cujo currículo não sejam adequados, torço para a justiça continuar interferindo, ainda que isso envergonhe a Nação. Esse velho Brasil, da velha política, tem que dar espaço para um novo momento, já vislumbrado pelos legisladores quando produziram a Lei nº 13.303/2016, no qual teremos dirigentes bem escolhidos e qualificados em nossas estatais. E os mesmos bons princípios se aplicam perfeitamente à administração direta.

Boa Leitura!

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Estatal gaúcha CEEE tem nomeação de diretor suspensa por não seguir Lei das Estatais

Reuters

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SÃO PAULO (Reuters) - A elétrica estatal gaúcha CEEE teve suspensa a nomeação de um diretor após o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul entender que a escolha do executivo descumpriu a chamada Lei das Estatais, que impõe regras mais rígidas para a nomeação de cargos em empresas de controle público.

Aprovada em 2016, a Lei das Estatais impede a indicação para diretoria ou Conselho de Administração de estatais de profissionais que tenham exercido atividades vinculadas à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses.

Em comunicado nesta quinta-feira, a CEEE informou que seu Conselho de Administração tomou conhecimento de decisão do tribunal estadual que determinou a suspensão da nomeação de Leonardo Hoff para o cargo de diretor administrativo em suas subsidiárias de distribuição (CEEE-D) e geração e transmissão de energia (CEEE-GT).

O diretor Cesar Luis Baumgratz assumirá as funções de Hoff "enquanto durar a suspensão da nomeação ou até a indicação, eleição e posse de sucessor" a ser indicado pelo governo do Rio Grande do Sul, controlador da companhia, segundo o comunicado.

Em parecer visto pela Reuters, o procurador-geral Geraldo Costa da Camino ressaltou que Hoff concorreu à prefeitura de Novo Hamburgo (RS) nas eleições de 2016, sem sucesso, e ainda foi presidente do Partido Progressista (PP) na cidade gaúcha entre 2015 e 2017.

"A norma é clara em seu propósito de privilegiar indicações técnicas, evitando, pois, as nomeações com conotação política", afirmou ele no documento.

Antes, Hoff já havia exercido o cargo de diretor administrativo na CEEE, mas deixou o cargo em 2015 e pediu exoneração em 2016 para concorrer à prefeitura de Novo Hamburgo pelo PP.

Hoff é contador e especialista em Finanças Públicas, e já foi vereador em Novo Hamburgo, além de ter atuado como diretor de administração e finanças na Trensurb, segundo informações de seu perfil no LinkedIn.

Procurada, a CEEE não comentou de imediato.

(Por Luciano Costa)